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Qual medida de confidencialidade deve ser preservada nos processos que tratam de proteção de crianças ou adolescentes ameaçados de morte?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual medida de confidencialidade deve ser preservada nos processos que tratam de proteção de crianças ou adolescentes ameaçados de morte?
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Resposta
Preservar o sigilo absoluto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. Nos processos em que for solicitada a proteção de crianças ou adolescentes ameaçados de morte, deverá ser observado o procedimento instituído pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/SC), com o encaminhamento dos autos imediatamente ao juiz, que decidirá a respeito da conveniência ou
não do encaminhamento da criança ou adolescente ao programa, preservado sempre o sigilo absoluto, inserção de tarja e ciência ao Ministério Público.
Parágrafo único. Os fluxos de funcionamento do programa – interno e interestaduais –observarão os atos normativos desta Corregedoria-Geral da Justiça
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