Flashcard FC477134
Quais diplomas legais criaram e regulamentaram o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais diplomas legais criaram e regulamentaram o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foi criado pela Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994 e regulamentado pelo Decreto n. 1.093, de 23 de março de 1994.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. Os depósitos dos valores destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criado pela Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, e regulamentado pelo Decreto n. 1.093, de 23 de março de 1994, deverão observar orientação própria desta Corregedoria-Geral da Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em