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Em que situação excepcional os mandados de prisão podem ser elaborados no sistema de tramitação processual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação excepcional os mandados de prisão podem ser elaborados no sistema de tramitação processual?
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Resposta
Quando houver indisponibilidade prolongada do BNMP e existir urgência, é admitida a elaboração no sistema de tramitação processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. Os mandados de prisão ou internação serão gerados exclusivamente no Banco
Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, na forma estabelecida em resolução do Conselho
Nacional de Justiça e em orientação desta Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 1º Em caso de indisponibilidade prolongada do BNMP e havendo urgência, os mandados de prisão poderão ser elaborados no sistema de tramitação processual, devendo ser expedidos novamente dentro do BNMP tão logo esse retorne à operação normal.
§ 2º É proibida a expedição de mandado de prisão sem o registro da ordem no BNMP com fundamento no sigilo da operação, devendo ser utilizado, nesse caso, o sigilo absoluto.
§ 3º Antes da emissão do mandado de prisão ou internação no BNMP, deverá ser feita a verificação dos dados da parte, devendo ser efetuada a atualização cadastral quando necessário.
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