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O que deve ser feito com mandados elaborados fora do BNMP em razão de indisponibilidade assim que o BNMP retomar a operação normal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que deve ser feito com mandados elaborados fora do BNMP em razão de indisponibilidade assim que o BNMP retomar a operação normal?
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Resposta
Devem ser expedidos novamente no BNMP tão logo o sistema retorne à operação normal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. Os mandados de prisão ou internação serão gerados exclusivamente no Banco
Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, na forma estabelecida em resolução do Conselho
Nacional de Justiça e em orientação desta Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 1º Em caso de indisponibilidade prolongada do BNMP e havendo urgência, os mandados de prisão poderão ser elaborados no sistema de tramitação processual, devendo ser expedidos novamente dentro do BNMP tão logo esse retorne à operação normal.
§ 2º É proibida a expedição de mandado de prisão sem o registro da ordem no BNMP com fundamento no sigilo da operação, devendo ser utilizado, nesse caso, o sigilo absoluto.
§ 3º Antes da emissão do mandado de prisão ou internação no BNMP, deverá ser feita a verificação dos dados da parte, devendo ser efetuada a atualização cadastral quando necessário.
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