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Com que periodicidade o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina que o chefe de cartório fiscalize a situação dos mandados em aberto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Com que periodicidade o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina que o chefe de cartório fiscalize a situação dos mandados em aberto?
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Resposta
O chefe de cartório deve fiscalizar a situação dos mandados em aberto trimestralmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. O chefe de cartório fiscalizará, trimestralmente, a situação dos mandados em aberto, promovendo o devido impulso, quando necessário.
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