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Que marco deve ser considerado para fixação do prazo de validade do mandado relativo a medida de segurança decorrente de sentença absolutória imprópria transitada em julgado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que marco deve ser considerado para fixação do prazo de validade do mandado relativo a medida de segurança decorrente de sentença absolutória imprópria transitada em julgado?
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Resposta
Deve ser considerada a data em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. Os mandados de prisão ou de internação devem conter a qualificação da pessoa, a espécie da prisão ou medida de segurança, os motivos, o fundamento jurídico, o tipo penal em que incurso, o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração, e a data de validade.
§1º Para a expedição do mandado de prisão ou de internação deverão ser observadas as espécies e motivos previstos na resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplina o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP.
§ 2º. O prazo de validade do mandado de prisão ou de internação deve constar expressamente da decisão que determinar sua expedição, considerando-se, para sua fixação:
I – a data em que ocorrer a prescrição da pretensão executória da reprimenda irrogada, nos processos criminais com sentença condenatória transitada em julgado;
II – a data em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva nas ordens de prisões cautelares
(prisão preventiva e prisão temporária) e de internação provisória;
III – a data em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva nas medidas de segurança decorrentes de sentença absolutória imprópria transitada em julgado;
IV – o período de 1 (um) ano, no caso de mandado que tenha por objeto a prisão civil.
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