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Qual é o prazo de validade do mandado quando seu objeto for a prisão civil?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo de validade do mandado quando seu objeto for a prisão civil?
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Resposta
O prazo é de 1 (um) ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. Os mandados de prisão ou de internação devem conter a qualificação da pessoa, a espécie da prisão ou medida de segurança, os motivos, o fundamento jurídico, o tipo penal em que incurso, o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração, e a data de validade.
§1º Para a expedição do mandado de prisão ou de internação deverão ser observadas as espécies e motivos previstos na resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplina o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP.
§ 2º. O prazo de validade do mandado de prisão ou de internação deve constar expressamente da decisão que determinar sua expedição, considerando-se, para sua fixação:
I – a data em que ocorrer a prescrição da pretensão executória da reprimenda irrogada, nos processos criminais com sentença condenatória transitada em julgado;
II – a data em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva nas ordens de prisões cautelares
(prisão preventiva e prisão temporária) e de internação provisória;
III – a data em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva nas medidas de segurança decorrentes de sentença absolutória imprópria transitada em julgado;
IV – o período de 1 (um) ano, no caso de mandado que tenha por objeto a prisão civil.
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