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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, para onde deve ser encaminhado o mandado de prisão ou de internação quando o réu estiver preso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, para onde deve ser encaminhado o mandado de prisão ou de internação quando o réu estiver preso?
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Resposta
Deve ser encaminhado à unidade prisional para cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. O mandado de prisão ou de internação será encaminhado para cumprimento:
I - em caso de réu preso, à unidade prisional;
II - em caso de ordem de prisão civil, se necessário o cumprimento por oficial de justiça, à central de mandados da comarca de cumprimento da ordem, por meio da expedição de mandado folha de rosto.
Parágrafo único. Em caso de réu solto, foragido ou evadido será dispensável a remessa do mandado de prisão ou de internação à autoridade policial, devendo-se apenas verificar se a ordem de prisão ou de internação foi regularmente expedida no Banco Nacional de Medidas
Penais e Prisões - BNMP.
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