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O que deve ser verificado quando a remessa do mandado à autoridade policial é dispensável?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que deve ser verificado quando a remessa do mandado à autoridade policial é dispensável?
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Resposta
Deve-se verificar se a ordem de prisão ou de internação foi regularmente expedida no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. O mandado de prisão ou de internação será encaminhado para cumprimento:
I - em caso de réu preso, à unidade prisional;
II - em caso de ordem de prisão civil, se necessário o cumprimento por oficial de justiça, à central de mandados da comarca de cumprimento da ordem, por meio da expedição de mandado folha de rosto.
Parágrafo único. Em caso de réu solto, foragido ou evadido será dispensável a remessa do mandado de prisão ou de internação à autoridade policial, devendo-se apenas verificar se a ordem de prisão ou de internação foi regularmente expedida no Banco Nacional de Medidas
Penais e Prisões - BNMP.
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