Flashcard FC477160
Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o que deve ser feito com o mandado de prisão ou de internação gerado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o que deve ser feito com o mandado de prisão ou de internação gerado?
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Resposta
Deve ser transferido ao juízo destinatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. O mandado de prisão ou de internação gerado deverá ser transferido ao juízo destinatário, mediante registro do evento respectivo no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, como nos casos de declínio de competência ou plantão judiciário.
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