Flashcard FC477161
Qual procedimento formaliza a transferência do mandado de prisão ou de internação ao juízo destinatário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual procedimento formaliza a transferência do mandado de prisão ou de internação ao juízo destinatário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A transferência deve ser formalizada mediante o registro do evento respectivo no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. O mandado de prisão ou de internação gerado deverá ser transferido ao juízo destinatário, mediante registro do evento respectivo no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, como nos casos de declínio de competência ou plantão judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em