Flashcard FC477162
Em caso de declínio de competência, como deve ser efetivada a transferência do mandado de prisão ou de internação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em caso de declínio de competência, como deve ser efetivada a transferência do mandado de prisão ou de internação?
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Resposta
Deve ser efetivada mediante o registro do evento respectivo no BNMP, transferindo o mandado ao juízo destinatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. O mandado de prisão ou de internação gerado deverá ser transferido ao juízo destinatário, mediante registro do evento respectivo no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, como nos casos de declínio de competência ou plantão judiciário.
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