Flashcard FC477163
Em situação de plantão judiciário, qual procedimento deve formalizar a transferência do mandado de prisão ou de internação ao juízo destinatário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em situação de plantão judiciário, qual procedimento deve formalizar a transferência do mandado de prisão ou de internação ao juízo destinatário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A transferência deve ser formalizada por meio do registro do evento respectivo no BNMP.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. O mandado de prisão ou de internação gerado deverá ser transferido ao juízo destinatário, mediante registro do evento respectivo no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, como nos casos de declínio de competência ou plantão judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em