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Em que hipótese o mandado de prisão ou de internação deve ser cancelado segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o mandado de prisão ou de internação deve ser cancelado segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC estabelece que o mandado de prisão ou de internação deve ser cancelado sempre que houver necessidade de alteração dos dados cadastrais do destinatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. Havendo necessidade de alteração dos dados cadastrais, o mandado de prisão ou de internação deverá ser cancelado, por meio da emissão do competente contramandado, e reemitido após a correção dos dados.
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