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Como deve ser efetuado o cancelamento do mandado de prisão ou de internação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser efetuado o cancelamento do mandado de prisão ou de internação?
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Resposta
O dispositivo prevê que o cancelamento deve ser realizado mediante a emissão do competente contramandado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. Havendo necessidade de alteração dos dados cadastrais, o mandado de prisão ou de internação deverá ser cancelado, por meio da emissão do competente contramandado, e reemitido após a correção dos dados.
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