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Quando o mandado de prisão ou de internação deve ser reemitido após o cancelamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o mandado de prisão ou de internação deve ser reemitido após o cancelamento?
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Resposta
O Código de Normas determina que o mandado deve ser reemitido somente após a correção dos dados cadastrais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. Havendo necessidade de alteração dos dados cadastrais, o mandado de prisão ou de internação deverá ser cancelado, por meio da emissão do competente contramandado, e reemitido após a correção dos dados.
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