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Quem deve atualizar, no cartório, as informações constantes do mandado de prisão ou de internação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve atualizar, no cartório, as informações constantes do mandado de prisão ou de internação?
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Resposta
O chefe de cartório é o responsável por atualizar as informações constantes do mandado de prisão ou de internação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. A responsabilidade pela atualização das informações do Banco Nacional de Medidas
Penais e Prisões - BNMP, assim como pelo conteúdo disponibilizado, é, exclusivamente, das autoridades judiciárias responsáveis pela expedição dos mandados de prisão ou de internação.
§ 1º O chefe de cartório deverá atualizar as informações contidas no mandado de prisão ou de internação no prazo de 24 (vinte de quatro) horas, a contar da superveniência de dados complementares, observando-se orientação desta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante certidão nos autos.
§ 2º Cumprido o mandado de prisão ou de internação, ou no caso de prisão em flagrante de pessoa a respeito da qual esteja pendente a ordem judicial, o juízo deverá comunicar a autoridade que a expediu, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
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