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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, como deve ser registrada a emissão de mandado de prisão decorrente de carta precatória procedente de outro Estado no r
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, como deve ser registrada a emissão de mandado de prisão decorrente de carta precatória procedente de outro Estado no rol?
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Resposta
A emissão do mandado de prisão não deve gerar informações no rol.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. Recebida a carta precatória procedente de outro Estado, a emissão do mandado de prisão não deverá gerar informações no rol.
Parágrafo único. No caso de mandado de prisão civil, a unidade deprecada deverá emitir mandado com folha de rosto para remessa da ordem de prisão à central de mandados.
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