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Qual providência é exigida quando há declínio de competência para juízo de comarca diversa dos municípios abrangidos pelo estabelecimento prisional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual providência é exigida quando há declínio de competência para juízo de comarca diversa dos municípios abrangidos pelo estabelecimento prisional?
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Resposta
Exige-se a apresentação do preso ao juízo competente, com comunicação ao juiz corregedor do estabelecimento prisional, para que este providencie o recambiamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo da jurisdição destinatária, após receber o pedido de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.
§ 1º A autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.
§ 2º O declínio de competência pelo juízo responsável pela imposição da prisão cautelar para juízo de comarca diversa dos municípios abrangidos pelo estabelecimento penal exige a disposição do preso ao juízo competente, com comunicação ao juiz corregedor do estabelecimento prisional, para que este providencie o recambiamento.
§ 3º Toda transferência deve observar o rito estabelecido pelo caput do artigo, podendo ser requerida pelo gestor do estabelecimento penal ou pela administração prisional ao juízo da comarca da unidade prisional em que se encontra recolhido o preso a ser transferido, indicandose-lhe o destino.
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