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Que informação deve constar no pedido de transferência apresentado pelo gestor do estabelecimento penal ou pela administração prisional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que informação deve constar no pedido de transferência apresentado pelo gestor do estabelecimento penal ou pela administração prisional?
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Resposta
O pedido deve conter a indicação do destino para o qual se pretende transferir o preso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo da jurisdição destinatária, após receber o pedido de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.
§ 1º A autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.
§ 2º O declínio de competência pelo juízo responsável pela imposição da prisão cautelar para juízo de comarca diversa dos municípios abrangidos pelo estabelecimento penal exige a disposição do preso ao juízo competente, com comunicação ao juiz corregedor do estabelecimento prisional, para que este providencie o recambiamento.
§ 3º Toda transferência deve observar o rito estabelecido pelo caput do artigo, podendo ser requerida pelo gestor do estabelecimento penal ou pela administração prisional ao juízo da comarca da unidade prisional em que se encontra recolhido o preso a ser transferido, indicandose-lhe o destino.
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