Flashcard FC477183
Que obrigação impõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC ao juízo de origem quando é admitida a transferência do preso condenado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação impõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC ao juízo de origem quando é admitida a transferência do preso condenado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juízo de origem deve encaminhar imediatamente ao juízo destinatário os autos da execução penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar imediatamente ao destinatário os autos da execução penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em