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Qual o prazo para o encaminhamento dos autos da execução penal pelo juízo de origem após admitida a transferência do preso condenado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para o encaminhamento dos autos da execução penal pelo juízo de origem após admitida a transferência do preso condenado?
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Resposta
Imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar imediatamente ao destinatário os autos da execução penal.
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