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Que documentos o juízo de origem deve remeter ao juízo destinatário na hipótese de transferência do preso condenado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que documentos o juízo de origem deve remeter ao juízo destinatário na hipótese de transferência do preso condenado?
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Resposta
Devem ser remetidos os autos da execução penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar imediatamente ao destinatário os autos da execução penal.
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