Flashcard FC477186
Para quem o juízo de origem deve encaminhar os autos da execução penal quando é admitida a transferência do preso condenado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para quem o juízo de origem deve encaminhar os autos da execução penal quando é admitida a transferência do preso condenado?
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Resposta
Ao juízo destinatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar imediatamente ao destinatário os autos da execução penal.
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