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Como deve ser feita a distribuição das vagas disponíveis para ingresso em penitenciária, considerando a organização regional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser feita a distribuição das vagas disponíveis para ingresso em penitenciária, considerando a organização regional?
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Resposta
A distribuição das vagas deve observar a necessidade diária da respectiva regional, considerando a possibilidade de atendimento pela penitenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. Toda autorização de ingresso, em penitenciária, de preso oriundo de presídio ou de unidade prisional avançada para início do cumprimento de pena será de competência do diretor da respectiva penitenciária, bem como da administração prisional.
§ 1º Para o ingresso, em penitenciária, de preso oriundo de presídio ou de unidade prisional avançada para o início do cumprimento de pena, serão observados os seguintes critérios:
I - a distribuição das vagas disponíveis deverá ser feita de acordo com a necessidade diária da respectiva regional, observada a possibilidade de atendimento pela Penitenciária;
II – terão prioridade nas vagas o apenado:
a) com maior pena;
b) com maior tempo de recolhimento no sistema prisional;
c) que não esteja respondendo a incidente disciplinar administrativo;
d) com alta periculosidade.
§ 2º Não será necessária autorização judicial para o ingresso de presos para cumprimento de pena oriundos dos estabelecimentos penais da mesma regional, devendo-se apenas oficiar ao juízo da execução penal para ciência e acompanhamento da execução penal em andamento.
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