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Quem pode indicar presos para permutas segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode indicar presos para permutas segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A indicação é feita pelos gestores das unidades prisionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. As permutas serão realizadas por meio da indicação de presos pelos gestores das unidades prisionais, de acordo com a necessidade ou disponibilidade, após solicitação à Administração Prisional, que encaminhará o pedido de autorização aos juízes das varas criminais ou de execução penal a que o preso estiver vinculado.
Parágrafo único. As permutas se efetivarão após a autorização do juízo de origem e do juízo de destino e a aprovação da administração prisional.
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