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Em que circunstâncias os gestores podem indicar presos para permutas no âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que circunstâncias os gestores podem indicar presos para permutas no âmbito do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Quando houver necessidade ou disponibilidade na unidade prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. As permutas serão realizadas por meio da indicação de presos pelos gestores das unidades prisionais, de acordo com a necessidade ou disponibilidade, após solicitação à Administração Prisional, que encaminhará o pedido de autorização aos juízes das varas criminais ou de execução penal a que o preso estiver vinculado.
Parágrafo único. As permutas se efetivarão após a autorização do juízo de origem e do juízo de destino e a aprovação da administração prisional.
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