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Que autorizações judiciais são exigidas para que uma permuta de preso seja efetivada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que autorizações judiciais são exigidas para que uma permuta de preso seja efetivada?
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Resposta
É exigida a autorização do juízo de origem e a autorização do juízo de destino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. As permutas serão realizadas por meio da indicação de presos pelos gestores das unidades prisionais, de acordo com a necessidade ou disponibilidade, após solicitação à Administração Prisional, que encaminhará o pedido de autorização aos juízes das varas criminais ou de execução penal a que o preso estiver vinculado.
Parágrafo único. As permutas se efetivarão após a autorização do juízo de origem e do juízo de destino e a aprovação da administração prisional.
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