Flashcard FC477201
De que forma o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina que seja realizado o controle das prisões cautelares e das internações provisórias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina que seja realizado o controle das prisões cautelares e das internações provisórias?
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Resposta
O controle deve ser realizado por meio de um sistema informatizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. O controle das prisões cautelares e internações provisórias será realizado por meio de sistema informatizado.
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