Flashcard FC477202
Quais medidas de privação de liberdade o controle informatizado previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC abrange?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais medidas de privação de liberdade o controle informatizado previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC abrange?
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Resposta
Abrange as prisões cautelares e as internações provisórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. O controle das prisões cautelares e internações provisórias será realizado por meio de sistema informatizado.
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