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Em que tipos de procedimentos incide a obrigação de remeter conclusão ao juiz em caso de paralisação superior a 90 dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que tipos de procedimentos incide a obrigação de remeter conclusão ao juiz em caso de paralisação superior a 90 dias?
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Resposta
Em inquéritos e processos que tenham indiciado ou réu preso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. Verificada a paralisação por mais de 90 (noventa) dias dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, o chefe de cartório deverá fazer conclusão para o juiz para que sejam imediatamente examinados.
Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizará o período de paralisação dos inquéritos ou processos, com indiciado ou réu preso, a fim de obter a pronta regularização da atividade jurisdicional.
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