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Quem é responsável por expedir o alvará de soltura ou a ordem de desinternação no BNMP?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem é responsável por expedir o alvará de soltura ou a ordem de desinternação no BNMP?
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Resposta
O órgão prolator da decisão (o juízo que determinou a soltura) deve expedir o documento no BNMP.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. Determinada a liberação da pessoa, será expedido no Banco Nacional de Medidas
Penais e Prisões - BNMP o documento “alvará de soltura” ou “ordem de desinternação”, conforme o caso, na forma estabelecida em resolução do Conselho Nacional de Justiça e em orientação desta Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 1º Os documentos mencionados no caput deste artigo serão expedidos pelo órgão prolator da decisão e terão validade em todo o território nacional, devendo ser cumpridos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Em caso de indisponibilidade prolongada do BNMP e havendo urgência, os alvarás de soltura poderão ser elaborados no sistema de tramitação processual, devendo ser expedidos novamente dentro do BNMP tão logo esse retorne à operação normal.
§ 3º Antes da emissão do alvará de soltura ou da ordem de desinternação, deverá ser feita a verificação dos dados da parte, devendo ser efetuada a atualização cadastral quando necessário.
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