Flashcard FC477216
Que informação deve constar no alvará de soltura e na ordem de desinternação, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que informação deve constar no alvará de soltura e na ordem de desinternação, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Devem constar informações sobre os mandados de prisão ou ordens de internação que sejam abrangidos pela decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. O alvará de soltura e a ordem de desinternação devem conter informações sobre os mandados de prisão ou ordens de internação abrangidos pela decisão, com observância das espécies previstas na resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplina o Banco
Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP.
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