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Que referência normativa deve ser observada para a indicação das espécies de mandados de prisão e ordens de internação no alvará de soltura e na ordem de desinternação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que referência normativa deve ser observada para a indicação das espécies de mandados de prisão e ordens de internação no alvará de soltura e na ordem de desinternação?
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Resposta
Deve-se observar as espécies previstas na resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplina o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. O alvará de soltura e a ordem de desinternação devem conter informações sobre os mandados de prisão ou ordens de internação abrangidos pela decisão, com observância das espécies previstas na resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplina o Banco
Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP.
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