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Que informações devem ser fornecidas à pessoa colocada em liberdade pelo alvará de soltura ou ordem de desinternação, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que informações devem ser fornecidas à pessoa colocada em liberdade pelo alvará de soltura ou ordem de desinternação, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Devem ser comunicadas à pessoa liberada as condições eventualmente impostas pelo juízo, incluindo quaisquer restrições, obrigações ou medidas que deva observar após a soltura ou desinternação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. O alvará de soltura e a ordem de desinternação conterão todas as informações necessárias ao seu cumprimento, fornecendo às autoridades custodiantes orientações claras para a sua execução, além de informações à pessoa colocada em liberdade sobre as condições eventualmente impostas pelo juízo.
Parágrafo único. No alvará de soltura e na ordem de desinternação deverão ser consignados os elementos indispensáveis para a segura identificação da pessoa a ser liberada.
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