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Que elementos devem ser consignados no alvará de soltura e na ordem de desinternação para assegurar a identificação segura da pessoa a ser liberada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que elementos devem ser consignados no alvará de soltura e na ordem de desinternação para assegurar a identificação segura da pessoa a ser liberada?
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Resposta
Devem constar os elementos indispensáveis à identificação segura da pessoa, como nome completo, dados pessoais e documentos de identificação ou outros elementos que garantam a identificação inequívoca do beneficiário da libertação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. O alvará de soltura e a ordem de desinternação conterão todas as informações necessárias ao seu cumprimento, fornecendo às autoridades custodiantes orientações claras para a sua execução, além de informações à pessoa colocada em liberdade sobre as condições eventualmente impostas pelo juízo.
Parágrafo único. No alvará de soltura e na ordem de desinternação deverão ser consignados os elementos indispensáveis para a segura identificação da pessoa a ser liberada.
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