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Para quem deve ser encaminhada a comunicação do alvará de soltura ou da ordem de desinternação quando utilizada via comunicação eletrônica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para quem deve ser encaminhada a comunicação do alvará de soltura ou da ordem de desinternação quando utilizada via comunicação eletrônica?
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Resposta
À autoridade responsável pela custódia da pessoa ou pelo seu tratamento de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. A tramitação e o cumprimento do alvará de soltura ou da ordem de desinternação se darão pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos, através de comunicação encaminhada diretamente à autoridade responsável pela custódia ou tratamento de saúde, ou por intermédio de oficial de justiça, sem a expedição de cartas precatórias.
§ 1º Quando os forem encaminhados por meio eletrônico, o chefe do cartório confirmará o recebimento do alvará de soltura ou da ordem de desinternação pela autoridade destinatária e acompanhará seu efetivo cumprimento por meio do painel de alertas do BNMP disponível nos sistemas de tramitação processual.
§ 2º Na hipótese de o cumprimento ser realizado por oficial de justiça, este deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura ou da ordem de desinternação, bem como se o cumprimento resultou ou não na liberação da pessoa custodiada e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da custódia.
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