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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, como deve ser endereçado o alvará de soltura ou a ordem de internação quando a pessoa estiver custodiada em estabeleci
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, como deve ser endereçado o alvará de soltura ou a ordem de internação quando a pessoa estiver custodiada em estabelecimento de outra unidade da Federação?
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Resposta
O alvará de soltura ou a ordem de internação deve ser encaminhado diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia da pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. Se a pessoa estiver custodiada em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará de soltura ou a ordem de internação será endereçado diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos.
Parágrafo único. O chefe do cartório confirmará o recebimento do alvará de soltura ou da ordem de desinternação pela autoridade destinatária, certificará nos autos o efetivo cumprimento da ordem e, caso não tenha sido providenciado pelo Poder Executivo, registrará o cumprimento da peça no BNMP.
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