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Que meios de comunicação devem ser utilizados para encaminhar o alvará de soltura ou a ordem de internação à autoridade administrativa responsável pela custódia em outra unidade da
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que meios de comunicação devem ser utilizados para encaminhar o alvará de soltura ou a ordem de internação à autoridade administrativa responsável pela custódia em outra unidade da Federação?
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Resposta
Devem ser empregados os meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos para a remessa do alvará ou da ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. Se a pessoa estiver custodiada em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará de soltura ou a ordem de internação será endereçado diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos.
Parágrafo único. O chefe do cartório confirmará o recebimento do alvará de soltura ou da ordem de desinternação pela autoridade destinatária, certificará nos autos o efetivo cumprimento da ordem e, caso não tenha sido providenciado pelo Poder Executivo, registrará o cumprimento da peça no BNMP.
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