Flashcard FC477229
Que providência o chefe do cartório deve adotar para atestar que a autoridade destinatária recebeu o alvará de soltura ou a ordem de desinternação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o chefe do cartório deve adotar para atestar que a autoridade destinatária recebeu o alvará de soltura ou a ordem de desinternação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O chefe do cartório deve confirmar o recebimento pela autoridade destinatária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. Se a pessoa estiver custodiada em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará de soltura ou a ordem de internação será endereçado diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos.
Parágrafo único. O chefe do cartório confirmará o recebimento do alvará de soltura ou da ordem de desinternação pela autoridade destinatária, certificará nos autos o efetivo cumprimento da ordem e, caso não tenha sido providenciado pelo Poder Executivo, registrará o cumprimento da peça no BNMP.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em