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Como deve ser realizada a confirmação do cumprimento quando a ordem exarada durante o plantão for cumprida em estabelecimento de outra unidade da Federação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser realizada a confirmação do cumprimento quando a ordem exarada durante o plantão for cumprida em estabelecimento de outra unidade da Federação?
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Resposta
A confirmação deve observar os procedimentos aplicáveis ao cumprimento em outra unidade da Federação, conforme as regras do Código de Normas para comunicações e registros interestaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. Se a ordem tiver sido exarada durante o plantão judiciário, a confirmação do cumprimento da medida deverá ser realizada, no prazo de 24 horas, pelo servidor plantonista que a encaminhou, na forma do § 1º do art. 248 deste Código de Normas ou, em caso de cumprimento em estabelecimento de outra unidade da Federação, na forma do parágrafo único
do art. 249.
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