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Quem é o responsável por comunicar a existência de sentença que declare efeitos penais como perda de cargo, incapacitação para exercício do poder familiar ou inabilitação para diri
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem é o responsável por comunicar a existência de sentença que declare efeitos penais como perda de cargo, incapacitação para exercício do poder familiar ou inabilitação para dirigir?
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Resposta
O chefe de cartório é o responsável por comunicar a existência dessa sentença às autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. O chefe de cartório deverá comunicar a existência de sentença que declarar os efeitos previstos nos incisos do artigo 92 do Código Penal ao:
I – chefe do órgão no qual se deu a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo;
II – juízo da infância e juventude competente e ao cartório de registro civil, em caso de incapacitação para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela; e
III – Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em caso de inabilitação para dirigir veículo.
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