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A quem deve ser comunicada a sentença que declarar perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem deve ser comunicada a sentença que declarar perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?
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Resposta
Deve ser comunicada ao chefe do órgão no qual ocorreu a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. O chefe de cartório deverá comunicar a existência de sentença que declarar os efeitos previstos nos incisos do artigo 92 do Código Penal ao:
I – chefe do órgão no qual se deu a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo;
II – juízo da infância e juventude competente e ao cartório de registro civil, em caso de incapacitação para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela; e
III – Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em caso de inabilitação para dirigir veículo.
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