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Que instrumentos legais se aplicam às guias de recolhimento definitiva e provisória segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que instrumentos legais se aplicam às guias de recolhimento definitiva e provisória segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Aplicam-se as disposições da Lei de Execuções Penais e de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. Aplica-se às guias de recolhimento definitiva e provisória, ao atestado de pena a cumprir e à execução de medida de segurança o disposto na Lei de Execuções Penais e em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.
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