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Qual consequência processual decorre da declaração de extinção de plano da pena de multa pelo juízo de conhecimento antes da autuação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual consequência processual decorre da declaração de extinção de plano da pena de multa pelo juízo de conhecimento antes da autuação?
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Resposta
Quando a pena de multa é declarada extinta de plano pelo juízo de conhecimento, fica dispensada a comunicação à vara estadual de execuções de pena de multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. Após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão impositivo da pena de multa, realizado o cálculo, o juízo de conhecimento extrairá certidão com os dados para cobrança e autuará, na vara estadual de execuções de pena de multa, processo com a classe Execução de Pena de Multa.
§ 1º Previamente à autuação da execução de pena de multa, compete ao juízo de conhecimento reconhecer eventuais causas extintivas da pena de multa e, se for o caso, declará-la extinta de plano, hipótese em que fica dispensada a comunicação à vara estadual de execuções de pena de multa na forma no caput.
§ 2º A pena de multa não deverá ser inscrita em dívida ativa.
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