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Que pedido relativo à redução periódica do valor a pagar a vara deve apreciar nas execuções de pena de multa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que pedido relativo à redução periódica do valor a pagar a vara deve apreciar nas execuções de pena de multa?
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Resposta
A vara deve apreciar pedidos de desconto mensal sobre o valor da multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. Compete à vara estadual de execuções de pena de multa processar e julgar as execuções de pena de multa e os procedimentos relacionados, bem como realizar tentativa de intimação ou notificação da pessoa condenada para pagamento voluntário e apreciar pedidos atinentes à prorrogação, parcelamento, desconto mensal, suspensão e extinção, salvo na
hipótese prevista no art. 254, § 1º.
§ 1º A execução da multa penal será promovida pelo Ministério Público, por meio de petição intermediária nos autos da execução de pena de multa, se não realizado o pagamento voluntário e ausente causa extintiva ou suspensiva.
§ 2º A execução da multa penal poderá ser suspensa caso não encontrados bens ou remuneração suficientes para satisfazer o débito, e será baixada definitivamente somente com a efetiva declaração de extinção da pena de multa ou da punibilidade do agente.
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