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Que providência relacionada ao pagamento deve ser compreendida no atendimento presencial aos apenados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência relacionada ao pagamento deve ser compreendida no atendimento presencial aos apenados?
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Resposta
Deve ser incluída a emissão da guia necessária ao pagamento da multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. Sem prejuízo do atendimento ao público pela vara estadual de execuções de pena de multa, por meio físico ou virtual, incumbe aos juízos com competência para a execução penal de cada comarca a realização de atendimento presencial de apenados que comparecerem à unidade, cuja pena de multa seja objeto de execução na vara estadual de execuções de pena
de multa, exclusivamente para fins de orientação acerca da formulação de pedidos ao juízo competente e do procedimento para pagamento, o que compreende a emissão da guia, nos 58
casos em que o distanciamento físico e a dificuldade de acesso aos meios digitais representem obstáculos para o acesso à justiça.
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