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Como se relaciona a prestação de atendimento pela vara estadual de execuções de pena de multa com a obrigação dos juízos locais de realizar atendimento presencial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se relaciona a prestação de atendimento pela vara estadual de execuções de pena de multa com a obrigação dos juízos locais de realizar atendimento presencial?
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Resposta
A existência de atendimento público pela vara estadual, seja físico ou virtual, não afasta a obrigação dos juízos com competência para execução penal de realizar atendimento presencial nas hipóteses previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. Sem prejuízo do atendimento ao público pela vara estadual de execuções de pena de multa, por meio físico ou virtual, incumbe aos juízos com competência para a execução penal de cada comarca a realização de atendimento presencial de apenados que comparecerem à unidade, cuja pena de multa seja objeto de execução na vara estadual de execuções de pena
de multa, exclusivamente para fins de orientação acerca da formulação de pedidos ao juízo competente e do procedimento para pagamento, o que compreende a emissão da guia, nos 58
casos em que o distanciamento físico e a dificuldade de acesso aos meios digitais representem obstáculos para o acesso à justiça.
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