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Qual o prazo-limite para o preenchimento mensal do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP)?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo-limite para o preenchimento mensal do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP)?
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Resposta
Até o dia 5 do mês subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. O juiz-corregedor de presídios deverá preencher mensalmente o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, no sítio do Conselho Nacional de Justiça.
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