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Qual a finalidade do procedimento instaurado pelo juiz da execução penal relativo à interdição de estabelecimento prisional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a finalidade do procedimento instaurado pelo juiz da execução penal relativo à interdição de estabelecimento prisional?
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Resposta
A finalidade é analisar a conveniência da interdição do estabelecimento prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. O juiz da execução penal, por meio de portaria que deverá ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas
Prisional e Socioeducativo, instaurará procedimento para analisar a conveniência da interdição de estabelecimento prisional, instruído com os seguintes documentos:
I – relatório de inspeção detalhado elaborado pelo juiz-corregedor da execução penal;
II – relatório de inspeção detalhado realizado pela Vigilância Sanitária acerca das condições sanitárias e higiênicas do estabelecimento penal;
III – relatório técnico confeccionado pelo Corpo de Bombeiros sobre as condições de segurança e estruturais da unidade prisional;
IV – informações sobre o caráter, definitivo ou provisório, da medida, bem como sobre a continuidade de recebimento, pelo estabelecimento prisional, de presos provisórios ou definitivos;
V – fotografias do estabelecimento, assinalando suas deficiências e precariedades.
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